CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1084

No caso do inciso II do art. 1.082, a redução do capital será feita restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.

§ 1º No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembléia que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, poderá opor-se ao deliberado.

§ 2º A redução somente se tornará eficaz se, no prazo estabelecido no parágrafo antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor.

§ 3º Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder-se-á à averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redução.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1084 do Código Civil: Responsabilidade pela Escolha do Árbitro

Este artigo trata de um ponto crucial no processo de arbitragem, definindo a responsabilidade de quem indicou um árbitro que, posteriormente, se mostre impedido ou suspeito de atuar.

O que diz o artigo?

Em resumo, o artigo 1084 estabelece que, se for constatado que um árbitro foi escolhido de forma indevida, por exemplo, por ser impedido (não poder atuar por ter um interesse direto na causa) ou suspeito (ter motivos para se acreditar que sua imparcialidade possa estar comprometida), a parte que o indicou será a responsável pelos prejuízos que essa escolha causar à outra parte.

Em outras palavras:

Imagine que você e outra pessoa têm uma disputa e decidem resolver isso através de um árbitro. Cada um de vocês pode indicar um árbitro. Se você indica um árbitro que, por algum motivo legal, não poderia ou não deveria ter atuado (por exemplo, ele já trabalhou para a outra parte no passado e isso cria um conflito de interesses), e essa indicação causa problemas e prejuízos para a outra parte (atrasos no processo, custos extras, etc.), você será o responsável por compensar esses prejuízos.

Objetivo do artigo:

O principal objetivo deste artigo é garantir a boa-fé e a lisura no processo arbitral. Ao atribuir responsabilidade a quem indica um árbitro inapropriado, o Código Civil busca desincentivar indicações maliciosas ou negligentes, fortalecendo a confiança na arbitragem como um método eficaz e justo de resolução de conflitos.

Pontos importantes a serem lembrados:

Responsabilidade Civil: A responsabilidade aqui é de natureza civil, o que significa que a parte que causou o prejuízo deve repará-lo, geralmente através de uma indenização.
Prejuízos Comprovados: Para que a responsabilidade seja configurada, é preciso que os prejuízos decorrentes da escolha do árbitro inapropriado sejam devidamente comprovados.
Arbitragem: Este artigo se aplica especificamente a procedimentos de arbitragem, um método extrajudicial de resolução de disputas.

Portanto, o artigo 1084 é uma salvaguarda importante para assegurar a integridade e a justiça nos processos arbitrais, protegendo as partes contra indicações de árbitros que possam comprometer a imparcialidade e a eficiência da decisão.